INFORMACAO CPI

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Assunto: Requerimento de Informações para Pesquisa de Trabalho de Conclusão de Curso Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste solicitar as informações abaixo apresentadas para instruir a pesquisa da minha especialização em Direito Administrativo, fundamentando o presente pedido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), nos seguintes termos: As comissões parlamentares de inquérito são comissões transitórias que servem para a investigar situações específicas envolvendo agentes públicos, sendo uma ferramenta de fiscalização do Poder Legislativo. Dessa maneira, solicitamos as informações: a) Nos anos de 2021 a 2023, quais foram as Comissões Parlamentares de Inquérito instauradas e o seu respectivo objeto de investigação? Desde já, agradeço a atenção e o deferimento no pedido pelo Exmo. Sr. Presidente do Poder Legislativo Municipal, bem como a resposta no prazo legal, em cumprimento à legislação vigente no que tange ao Acesso à Informação. Venâncio Aires, 17 de março de 2023 RAFAEL ALMEIDA DO COUTO OAB/RS 78.423