Projeto de Lei nº 081/2021
Dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste referente aos programas estaduais da Saúde de 2014 a 2018 executados pelo Município e não empenhados pelo Estado do Rio Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar a celebração de termo de consolidação de dívida para pronto pagamento.
Projeto de Lei nº 081-2021.PDF
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