Projeto de Lei nº 084/2021

Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com o Centro de Formação Divina Providência e dá outras providências, observadas as Leis Federais 13.019/14 e 13.204/15.

PDF document icon Projeto de Lei nº 084-2021.pdf — Documento PDF, 14.36 MB (15056854 bytes)