Projetos de Lei Poder Executivo 2023
Projeto de Lei nº 001/2023
Concede, no âmbito da administração municipal, abono salarial aos servidores do Quadro Efetivo de Pessoal, enquadrados nos Padrões 01, 02 e 03, que se encontram em plena atividade.
Projeto de Lei nº 002/2023
Altera a Lei nº 3.738, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de horas-extras registradas no banco de horas e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 003/2023
Altera a Lei nº 3.971, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária Urbana de Encruzilhada do Sul - PAVICOM e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 004/2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 005/2023
Dá denominação à ponte localizada no Arroio Butiá, Localidade da Campina, neste Município.
Projeto de Lei nº 006/2023
Autoriza o Poder Executivo a municipalizar trecho da rodovia que menciona e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 007/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio às Escolas de Samba e Bloco que menciona e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 008/2023
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 009/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Permissão de Uso de Bem Público com a Associação de Fruticultores de Encruzilhada do Sul - AFRUTES - e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 010/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Congregação das Irmãs Servas da Imaculada Conceição da Virgem Maria, mantenedora do Hospital Santa Bárbara, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 011/2023
Denomina Biblioteca Pública Municipal
Projeto de Lei nº 012/2023 (em caráter de projeto de lei complementar)
Altera o Título IV da Lei nº 1.298, de 28 de dezembro de 1990, que trata da contribuição de melhoria.
Projeto de Lei nº 013/2023
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 014/2023
Altera disposições da Lei nº 2.407/2006, alterada pela Lei nº 2.487/2006, para alterar o salário dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 015/2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Permissão de Uso de Bem Público com a empresa Getúlio Machado dos Santos e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 016/2023
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 017/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e dá outras providências, observadas as Leis Federais 13.019/14 e 13.204/15.
Projeto de Lei nº 018/2023 (em caráter de projeto de lei complementar)
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, concernentes ao tributo de Contribuição de Melhoria.
Projeto de Lei nº 019/2023 (em caráter de projeto de lei complementar)
Estabelece condições para a pavimentação e cobrança de contribuição de melhoria referente ao Projeto Realiza Pavimentação – Fase 1 e dá outras providências.
Anexo Projeto de Lei nº 019/2023 (em caráter de projeto de lei complementar)
Descrição das futuras cobranças a serem feitas pelo Executivo Municipal quanto as pessoas que terão imóveis em ruas calçadas no âmbito do Projeto Realiza Pavimentação Fase 1.
Projeto de Lei nº 020/2023
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 018/2023
Altera trechos do Projeto de Lei nº 018/2023.
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 019/2023
Retifica trecho do Projeto de Lei nº 019/2023
Projeto de Lei nº 021/2023
Altera disposições da Lei nº 1.866/1998 e 2.437/2006 para conceder revisão salarial ao piso do magistério.
Projeto de Lei nº 022/2023
Concede revisão geral anual – art. 37, X da CF – nos subsídios e vencimentos dos agentes públicos do Município de Encruzilhada do Sul, assim como nos proventos e nas pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo.
Projeto de Lei nº 023/2023
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 024/2023
Altera a Lei nº 4.067, de 14 de junho de 2022, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 025/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder ônibus para o Centro dos Estudantes Universitários de Encruzilhada do Sul - C.E.U.E - e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 026/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Comunidade Terapêutica Desafio Jovens Gideões e dá outras providências, observadas as Leis Federais 13.019/14 e 13.204/15.
Projeto de Lei nº 027/2023
Altera a redação da Lei 4.134, de 27 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 028/2023
Dispõe sobre a doação de bem imóvel à Associação de Agricultores Familiares Verde Sul e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 029/2023
Concede isenção de IPTU e Taxas para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Projeto de Lei nº 030/2023
Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Encruzilhada do Sul - RS o Folguedo do Bumba Meu Boi.
Projeto de Lei nº 031/2023
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 032/2023
Autoriza e disciplina a concessão de uso de espaços públicos para comércio de comidas e bebidas em praças de esportes, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 033/2023
Autoriza a realização de despesas com a participação das Soberanas do Município em todos os eventos oficiais em que forem solicitadas.
Projeto de Lei nº 034/2023
Cria o polo acadêmico de apoio presencial da UAB - Universidade Aberta do Brasil (CAPES) no município de Encruzilhada do Sul - RS e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 035/2023
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 036/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Permissão de Uso de Bem Público com a empresa AGROVERDI LTDA e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 037/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Permissão de Uso de Bem Público com a empresa Radio Encruzilhadense Ltda. e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 038/2023
Altera dispositivos da Lei nº 3.653, de 02/08/2017, que "Institui o Sistema Municipal de Ensino, suas competências e sua constituição" e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 039/2023
Autoriza o Município de Encruzilhada do Sul, por intermédio do Poder Executivo a realizar doação com encargos a Pessoa Jurídica PELLETSUL WOODY INDUSTRY LTDA, CNPJ 49.525.845/0001-90, do imóvel que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 040/2023
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 041/2023
Altera a Lei 3.627, de 16 de março de 2017, instituindo o Auxílio-alimentação de estágio não obrigatório, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 042/2023
Autoriza o poder executivo a conceder incentivo ao Grupo de Apoio a Brigada Militar de Rio Pardo e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 043/2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Permissão de Uso de Bem Público com a empresa LEOMAR JOSE DA SILVA LTDA e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 044/2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Permissão de Uso de Bem Público com a empresa JESSICA SILVEIRA TORMES 03694336099 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 045/2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Permissão de Uso de Bem Público com a empresa FERNANDO AGRELO GOULARTT e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 046/2023
Altera disposições da Lei nº 3.669/2017 que “Cria o Conselho Municipal de Cultura e Turismo - COMCULTUR
Projeto de Lei nº 047/2023
Dispõe sobre a doação de bens moveis & Associação Comunitária dos Moradores da Ponta dos Vargas e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 048/2023
Altera disposições da Lei 2.407/2006, alterada pela Lei nº 2.483/2006, para alterar o salário dos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 049/2023
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 050/2023
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 051/2023 (em caráter de projeto de lei complementar)
Altera a Lei Complementar nº 17, de 07 de outubro de 2022, para que o Plano de amortização para passe a ser de 50% em aporte e 50% por alíquota.
Projeto de Lei nº 052/2023 (em caráter de projeto de lei complementar)
Autoriza o Poder Executivo a instituir a CAMPANHA DE INCENTIVO A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 053/2023 (em caráter de projeto de lei complementar)
Altera disposições da Lei nº 3.427/2014.
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 053/2023 (em caráter de projeto de lei complementar)
Altera o art. 3º do Projeto de Lei nº 053/2023.
Projeto de Lei nº 054/2023 (em caráter de projeto de lei complementar)
Altera disposições do Regime Jurídico.
Projeto de Lei nº 055/2023
Altera disposições da Lei nº 2.407/2006 e da Lei nº 3.427/2014, para criar o Gabinete do Vice-Prefeito, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 056/2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Permissão de Uso de Bem Público com a empresa ENGENHO E AGROPECUARIA CAMPESTRE LTDA e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 057/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Permissão de Uso de Bem Público com a empresa IGREJA MISSIONÁRIA CHAMA VIVA DE JESUS CRISTO e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 058/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Permissão de Uso de Bem Público com a empresa JOÃO PAULO MOCH 15039757034 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 059/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Permissão de Uso de Bem Público com a empresa IGREJA PENTESCOSTAL DIVINO ESPÍRITO SANTO e dá outras providências.
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 055/2023
Altera o art. 3º do Projeto de Lei nº 055/2023.
Projeto de Lei nº 060/2023
Dispõe sobre a capacitação do corpo docente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Juventude e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 061/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento corrente e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 062/2023
Autoriza o Município de Encruzilhada do Sul, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação com encargos à Pessoa Jurídica AP AGRO FLORESTAL LTDA, CNPJ 40.882.246/0001-59, do imóvel que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 063/2023
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 064/2023
Dispõe sobre a reserva de um percentual dos cargos públicos, empregos públicos e funções públicas municipais para as pessoas com deflciência, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição da República, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 065/2023
Dispõe sobre a doação de bem móvel à Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Gideões e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 066/2023
Cria nova etapa do programa de recuperação de renda e autoriza o Poder Executivo a subsidiar juros e encargos financeiros concedidos pelos bancos de fomento de microcrédito através do Banco do Povo “Realiza Empreender” nos termos da presente lei, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 067/2023
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 068/2023
Dispõe sobre a doação de bem móvel à Associação dos Produtores de Leite de Encruzilhada do Sul e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 069/2023
Dispõe sobre a doação de bens móveis à Associação de Moradores dos Assentamentos Santa Bárbara e Guará e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 070/2023
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 071/2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Encruzilhada do Sul — REFIS MUNICIPAL 2023, com o objetivo de facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em divida ativa e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 072/2023
Concede reajuste no valor do Auxílio-Alimentação aos servidores municipais e dá outras providências.
Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 072/2023
Altera o § 1º do art. 2º e o art. 4º do Projeto de Lei nº 072/2023.
2º Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 072/2023
Retifica menção errada a Lei contida nos arts. 1º, 2º e 3º.
Projeto de Lei nº 073/2023
Dispõe sobre a criação do programa "Realiza Interior On-Line".
Projeto de Lei nº 074/2023
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 075/2023
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.
Projeto de Lei nº 076/2023
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 077/2023
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 078/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar aditivo ao convênio com a Congregação das Irmãs Servas da Imaculada Conceição da Virgem Maria e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 079/2023
Dispõe sobre o repasse financeiro, no exercício de 2023, aos servidores que especifica, para fins do cumprimento da Lei n. 14.434/2022 e da ADI n. 7222/STF, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município a título de assistência financeira complementar.
Projeto de Lei nº 080/2023
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse publico e da outras providências.
Projeto de Lei nº 081/2023
Institui homenagem ao Servidor Público Municipal aposentado do Município de Encruzilhada do Sul e dá outras providências:
Projeto de Lei nº 082/2023
Autoriza o Município de Encruzilhada do Sul a conveniar com o Município de Candiota para cedência de servidor.
Projeto de Lei nº 083/2023
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 084/2023
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 085/2023
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 086/2023
Autoriza a desafetação e afetação de áreas de propriedade do Município de Encruzilhada do Sul, conforme especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 087/2023 (em caráter de projeto de lei complementar)
Dispõe sobre a instituição de condomínios de lotes por unidades autônomas e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 088/2023
Altera disposições da Lei nº 2.376, de 06 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 089/2023
Institui o Programa Auxílio Material Escolar aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Encruzilhada do Sul-RS.
Projeto de Lei nº 090/2023
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 091/2023
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 092/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar madeira à Cooperativa Mista de Coleta e Reciclagem de Mat. Reaproveitáveis, Educ. Ambiental de Encruzilhada do Sul, LTDA - COOMCREAL e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 093/2023
Dispõe sobre a doação de bem móvel à Associação dos Moradores do Alto das Figueiras e dá outras providências.
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