Projeto de Lei nº 019/2023 (em caráter de projeto de lei complementar)
Estabelece condições para a pavimentação e cobrança de contribuição de melhoria referente ao Projeto Realiza Pavimentação – Fase 1 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 019-2023 (em caráter de projeto de lei complementar).pdf
—
Documento PDF,
1.85 MB (1939463 bytes)