Projeto de Lei nº 022/2023
Concede revisão geral anual – art. 37, X da CF – nos subsídios e vencimentos dos agentes públicos do Município de Encruzilhada do Sul, assim como nos proventos e nas pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo.
Projeto de Lei nº 022-2023.pdf
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