Projeto de Lei nº 022/2023

Concede revisão geral anual – art. 37, X da CF – nos subsídios e vencimentos dos agentes públicos do Município de Encruzilhada do Sul, assim como nos proventos e nas pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo.

PDF document icon Projeto de Lei nº 022-2023.pdf — Documento PDF, 1.47 MB (1536526 bytes)