Projeto de Lei nº 066/2023
Cria nova etapa do programa de recuperação de renda e autoriza o Poder Executivo a subsidiar juros e encargos financeiros concedidos pelos bancos de fomento de microcrédito através do Banco do Povo “Realiza Empreender” nos termos da presente lei, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 066-2023.PDF
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