Projeto de Lei nº 120/2023
Altera a Lei 4.243, de 28 de novembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso e dá outras Providências; cria e regulamenta auxílio estatal específico para a reabertura imediata da atividade industrial frigorifica no Município de Encruzilhada do Sul.
Projeto de Lei nº 120-2023.pdf
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