Projeto de Lei nº 125/2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Permissão de Uso de Bem Público com a ASSOCIACAO DE TRILHEIROS DA SERRA DO SUDESTE CUPINS DA LAMA, CNPJ 52.509.062/0001-27, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 125-2023.PDF
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