Projeto de Lei nº 010/2024
Dispõe sobre o repasse financeiro, no exercício de 2024, aos servidores que especifica, para fins do cumprimento da Lei n. 14.434/2022 e da ADI n. 7222/STF, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município a título de assistência financeira complementar.
Projeto de Lei nº 010-2024.pdf
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