Projeto de Lei nº 051/2024 (em caráter de projeto de lei complementar)
Altera a Lei Complementar n° 17, de 7 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre a taxa de administração e o plano de amortização do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, revoga leis e disposições e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 051-2024 (em caráter de projeto de lei complementar).pdf
—
Documento PDF,
2.93 MB (3067948 bytes)