Projeto de Lei nº 057/2022
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Encruzilhada do Sul – REFIS MUNICIPAL 2022 , com o objetivo de facilitar a regularização de débitos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 057-2022.PDF
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