Projeto de Lei nº 064/2022
Dispõe sobre a regulamentação do piso dos Agentes de Combate as Endemias e dá outras providências”, esta matéria tratando da fixação dos vencimentos dos Agentes de Combate as Endemias no valor de dois salários-mínimos nacionais, de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022.
Projeto de Lei nº 064-2022.pdf
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