Projeto de Lei nº 076/2022 (em caráter de projeto de lei complementar)
Dispõe sobre a taxa de administração e o plano de amortização do passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social RPPS, revoga leis e disposições e dá outras providências
Projeto de Lei nº 076-2022 (em caráter de projeto de lei complementar).pdf
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