Mensagem Retificativa Projeto de Lei nº 007/2023

Altera a redação do parágrafo único do art. 1º, o § 4º do art. 3º, a alínea “c” do inciso I do § 1º do art. 7º, os §§ 5º e 6º do art. 7º, o inciso I do art. 9º, o § 1º do art. 10 e o caput do art. 11 do Projeto de Lei nº 007/2023.

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