Resolução nº 136/2023
Institui procedimentos de dispensa de licitação, inclusive na forma eletrônica, e de inexigibilidade de licitação, previstos nos artigos 72 a 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara de Vereadores de Encruzilhada do Sul.
Resolução nº 136-2023 - Regulamentação contratações diretas.pdf
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